Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 01/06/2022, às 15:28:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Requer a Transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2022 em Comissão Geral para debater a situação dos servidores superendividados do Branco de Brasília - BRB.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2022 em Comissão Geral, para debater a situação dos servidores superendividados do Banco de Brasília - BRB.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Comissão Geral tem por objetivo debater a situação dos servidores superendividados do Banco de Brasília. Atualmente existe um público estimado em 21 (vinte e um) mil servidores superendividados.
Há uma urgente necessidade de reequilíbrio financeiro de pessoas físicas impactadas pela pandemia. Diante disso, o Banco de Brasília lançou o programa Avança DF, como objetivo de trazer condições especiais de crédito e prazo para pagamento de dívidas. No entanto, o programa não atende a realidade dos servidores endividados do Distrito Federal.
Após dois anos de dificuldades financeiras, especialmente pós período pandêmico, é imprescindível que o BRB atenda as necessidades financeiras dos servidores por meio de um programa particularmente voltado à este público.
Sugere-se o lançamento de um programa nos termos do conhecido Refis - Programa de Recuperação Fiscal, para pessoas físicas e que traga benefícios verdadeiros para os que mais necessitam.
Diante do exposto, conclamo os Nobres Pares a assinarem e aprovarem o presente requerimento, de modo a garantir que a Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2022 seja convertida em Comissão Geral para debater a situação dos servidores superendividados do Banco de Brasília.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 31/05/2022, às 15:19:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. Nº 00130, Deputado(a) Distrital, em 31/05/2022, às 15:36:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 01/06/2022, às 12:51:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 01/06/2022, às 15:27:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 01/06/2022, às 15:27:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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